Termos e Condições
Última atualização: 23 de junho de 2026
1. Objeto
Os presentes Termos regulam a utilização do site e a prestação de serviços de emissão de Certificado Energético por João Cruz, Perito Qualificado ADENE (PQ 2522).
2. Pedido de orçamento
O envio do formulário constitui apenas um pedido de orçamento e não vincula qualquer das partes. O orçamento final é comunicado após análise das características do imóvel.
3. Prazos de entrega
O prazo indicativo de entrega do Certificado é de 3 dias úteis após a visita técnica, salvo situações excecionais devidamente comunicadas ao cliente.
4. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira e a disponibilizar o acesso ao imóvel e à documentação necessária à emissão do Certificado.
5. Pagamento
O pagamento é efetuado nos termos acordados no orçamento. A emissão do Certificado junto da ADENE fica condicionada à boa cobrança do valor acordado.
6. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Está disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
7. Livro de Reclamações
Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.
8. Lei aplicável
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do prestador do serviço.